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Termos e Condições

Termos & Condições

CONDIÇÕES GERAIS

Os presentes Termos e Condições destinam-se a estabelecer as condições contratuais de venda da loja online www.domalentejo.com, domínio que é propriedade da empresa Pereira & Ameixa Lda, Sociedade por quotas com sede no Largo General Graça N.º 48, 7100-112 Estremoz, registada na CRC de Estremoz N.º 00538/161298, e com o Cap. Social 5 000,00 €.

1. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
A empresa Pereira & Ameixa Lda, proprietária da marca Dom Alentejo pode a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA,.

A Dom Alentejo é uma marca registada no INPI tal como alguns dos seus produtos, qualquer reprodução ou utilização não autorizada das imagens e conteúdos aqui disponibilizados sem autorização da empresa proprietária (Pereira & Ameixa Lda.) está totalmente proibida e será denunciada junto das autoridades competentes e sujeita a sanções.

O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

A utilização do serviço implica um processo de registo do cliente onde terá que nos fornecer os dados necessários para o processo de venda, nomeadamente faturação dos produtos adquiridos e envio dos mesmos.

2. PRODUTOS NA LOJA ONLINE

Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.
A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.

Caso seja adquirido algum produto e o mesmo se encontre esgotado em armazém por algum motivo, o cliente será informado pelos meios de contacto disponibilizados por este no sentido de informar se pretende a devolução do valor pago ou se pretende aguardar pela disponibilidade do mesmo.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Toda a informação e conteúdo, sejam eles elementos visuais ou sonoros, presentes no website www.domalentejo.com são propriedade de Pereira & Ameixa Lda e estão protegidos pelos Direitos de Autor, pelo que qualquer reprodução, cópia, utilização ou divulgação dos mesmos, seja por que meio for, está sujeita a autorização prévia.

4. PREÇOS

Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos eventuais dos portes de envio.
O preço dos produtos, o valor do IVA, a taxa de pagamento eletrónico e o custo com portes de envio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
Os preços praticados na loja online são exclusivos da mesma e que poderão variar dos preços praticados no espaço físico..

5. ENCOMENDA

A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras e só se encontra válida após o pagamento da mesma e receção do valor e o envio de comprovativo de pagamento caso seja efetuado por transferência bancária por parte do cliente.

6. DEVOLUÇÃO OU LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATO

A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho.
De acordo com o Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro qualquer consumidor tem direito a resolver livremente e sem qualquer justificação o contrato.
Se desejar resolver o contrato, o cliente deverá fazer chegar à Dom Alentejo a declaração inequívoca da intenção de resolver o contrato, seja por meio eletrónico, através do email: domalentejo@gmail.com, ou por carta registada para a Pereira & Ameixa Lda, Largo General Graça N.º48, 7100-112 Estremoz, até um prazo máximo de 2 dias a contar da data da receção dos produtos adquiridos. Para que este prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução, findo o qual a devolução poderá não ser aceite. A Dom Alentejo acusará a receção da solicitação de resolução do contrato num prazo máximo de 24 horas, em dias úteis, por via eletrónica. A partir da data de comunicação da resolução do contrato, o cliente tem até um máximo de 7 dias para fazer chegar às nossas todos os artigos que pretende devolver devidamente embalados e acondicionados na sua embalagem original sem que esta se encontre danificada uma vez que se tratam de produtos perecíveis.
Em alternativa poderá o cliente proceder à comunicação da intenção de devolução do artigo através do preenchimento do formulário disponível aqui.
O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.
O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução total ou parcialmente e é responsável pelos custos de devolução, nomeadamente dos portes de envio, não obstante a situações de reclamação. A Dom Alentejo reembolsará o cliente dos pagamentos efetuados, não se incluindo os custos de entrega da encomenda exceto na situação abaixo indicada, num prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data de receção do produto devolvido reservando-se ainda ao direito de reter o reembolso até receção e verificação de conformidade de todos os bens devolvidos. No caso de uma devolução parcial da encomenda, o cliente será reembolsado do valor dos artigos efetivamente devolvidos sem direito ao reembolso dos portes que pagou. O reembolso será efetuado por transferência bancária para o NIB indicado pelo cliente.

Como referido anteriormente, a Dom Alentejo reserva-se o direito de reter o reembolso até verificar o estado de utilização em que os bens são devolvidos, na medida em que é uma condição vital para que seja processado o reembolso. De acordo com o n.º 2 do 14º artigo do Decreto-Lei mencionado no ponto 15, será considerado em não conformidade qualquer artigo abusivamente utilizado e/ou manipulado pelo cliente, no seguimento do descrito nesse ponto, com particular atenção aos artigos que possuam uma embalagem/empacotamento próprio, que deve ser devolvida igualmente em excelente estado de conservação e utilização.
A Dom Alentejo não se responsabiliza por danos no produto ocorridos durante o transporte nesta situação deverá o cliente junto do transportador acionar o seguro deste para danos de transporte, expedição. Nas restantes situações, os eventuais custos da devolução serão suportados pelo cliente.

A Dom Alentejo assumo os custos de devolução do produto quando o artigo enviado não corresponder ao que foi adquirido pelo cliente.

7. FORMAS DE PAGAMENTO

Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento disponibilizados no site

8. PRAZO DE ENTREGA

Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 1 a 2 dias úteis após a data do respetivo pagamento. As mesmas seguirão via CTT Expresso. No caso da entrega não ter sido realizada com sucesso, as mesmas serão deixadas no posto de CTT local, por um período máximo de 3 dias úteis.

A Dom Alentejo não se responsabiliza por atrasos ocorridos na entrega por parte do transportador.

9. Resolução de litígios

De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site. Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área. Pode consultar a lista em www.consumidor.pt

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